Posicionamento sobre a efetivação do Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias (ISAC)

A sociedade civil angolana acompanha com profunda preocupação o Encontro Nacional do Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias (ISAC), anunciado para 21 de agosto de 2026. Mais do que
uma actividade institucional, o acto marca a efetivação de uma estrutura contestada desde a sua criação.

O ISAC foi criado pelo Decreto Presidencial n.º 214/24, de 18 de outubro, que aprovou o seu Estatuto Orgânico. Desde então, organizações da sociedade civil têm manifestado reservas quanto à amplitude dos seus poderes sobre entidades que exercem direitos constitucionalmente protegidos, como a liberdade de associação, a participação cívica e a intervenção social.

O Acórdão n.º 1060/2026 do Tribunal Constitucional encerra a questão jurídica, mas não elimina o debate político, democrático e social sobre a relação entre o Estado e a sociedade civil.

Não somos contra a supervisão; somos contra a supervisão que pode transformar-se em controlo

Nenhuma organização séria da sociedade civil deve defender a ausência de transparência, prestação de contas ou cumprimento da lei. As organizações da sociedade civil devem respeitar a legislação nacional, prestar contas e adotar mecanismos adequados de prevenção contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Regular para proteger a legalidade é diferente de regular para controlar o espaço cívico. A diferença está na proporcionalidade, independência, transparência e respeito pela autonomia das organizações.

O GAFI não deve ser transformado num instrumento de restrição da sociedade civil

O combate ao financiamento do terrorismo e ao branqueamento de capitais é uma obrigação legítima do Estado. Contudo, a Recomendação 8 do GAFI não pode ser interpretada como uma autorização para submeter indiscriminadamente todas as organizações sem fins lucrativos a mecanismos excessivos de controlo estatal.

A interpretação revista da própria Recomendação 8 estabelece que as medidas devem ser proporcionais aos riscos identificados. Também deixa claro que não é conforme ao padrão do GAFI impor medidas excessivamente onerosas ou restritivas às organizações que não estejam abrangidas pelos riscos relevantes.

Usar recomendações internacionais para ampliar a supervisão administrativa sobre todo o sector é perigoso. O combate ao terrorismo não pode converter-se em vigilância da sociedade civil, nem a supervisão em controlo político.

Um Encontro Nacional que levanta mais perguntas do que respostas

Neste contexto, preocupa-nos o Encontro Nacional do ISAC, sobretudo pelo seu carácter alegadamente fechado e seletivo.

Se o ISAC pretende exercer funções de supervisão sobre organizações da sociedade civil, a pergunta é inevitável: onde está a sociedade civil independente nesse processo?

Como pode uma instituição ganhar legitimidade sem diálogo aberto, inclusivo e participativo com as organizações que pretende supervisionar?

Não se constrói confiança com portas fechadas, encontros seletivos ou exclusão dos actores da democracia participativa.

O espaço cívico não pode ser administrado como uma repartição do Estado

A existência de organizações independentes, críticas e autónomas não é uma ameaça ao Estado. É uma característica essencial de uma sociedade democrática.

As organizações da sociedade civil acompanham políticas públicas, fiscalizam instituições, denunciam abusos, promovem direitos humanos, defendem comunidades vulneráveis e exigem responsabilidade pública.

Por isso, qualquer mecanismo estatal que gere intimidação, vigilância, dependência administrativa ou autocensura deve ser analisado com cautela.

A preocupação não é apenas o que o ISAC pode fazer hoje, mas o que poderá permitir amanhã. O fechamento do espaço cívico costuma ser gradual:

1. Criam-se mecanismos de controlo.
2. Ampliam-se competências.
3. Normaliza-se a supervisão.
4. As organizações autocensuram-se por receio das consequências.
   

É assim que a liberdade pode ser reduzida sem que ninguém precise formalmente de a abolir.

O Estado deve ouvir, não domesticar

Reafirmamos que não somos contra o Estado, mas contra modelos que tratem a sociedade civil independente como um problema a administrar.

O Estado deve garantir transparência, responsabilidade e legalidade, mas também espaço para questionar, criticar, investigar, denunciar e defender direitos.
Uma sociedade civil que só fala quando é convidada ou selecionada pelo poder público perde independência. Uma democracia que exige autorização política para a sua atuação deixa de ser verdadeiramente participativa.

O nosso repúdio
Diante deste cenário, repudiamos a forma como se pretende efetivar o ISAC sem responder suficientemente às preocupações históricas da sociedade civil.

Repudiamos igualmente qualquer processo de diálogo institucional que seja fechado, seletivo e incapaz de garantir a participação plural e independente das organizações da sociedade civil.

Não basta convidar algumas organizações. É necessário garantir um processo transparente, inclusivo e representativo.

Não basta afirmar que o ISAC não é autorização prévia; é preciso garantir que não produza condicionamento, intimidação ou controlo indireto.

O que defendemos
Defendemos:

1. Um diálogo nacional, aberto e inclusivo sobre o papel e as competências do ISAC.
2. A participação efectiva e independente das organizações da sociedade civil na discussão sobre qualquer mecanismo de supervisão do sector.
3. A revisão das disposições que possam colidir com a autonomia das organizações e com o exercício da liberdade de associação.
4. A aplicação rigorosa do princípio da proporcionalidade e da abordagem baseada no risco prevista nos padrões internacionais de combate ao financiamento do terrorismo.
5. Garantias concretas de que a supervisão administrativa não será utilizada para restringir o espaço de atuação das organizações independentes.
6. Transparência sobre os critérios de selecção dos participantes nos encontros promovidos pelo ISAC.
7. A publicação dos documentos, decisões e mecanismos operacionais que orientarão a intervenção do ISAC junto das organizações da sociedade civil.
   

Não podemos normalizar o anormal

A criação por decreto e a validação constitucional não obrigam a sociedade civil a abandonar as suas preocupações. A constitucionalidade formal não encerra o debate sobre impactos democráticos.

Continuaremos Continuaremos a questionar, acompanhar e fiscalizar a implementação do ISAC. Defender o espaço cívico é defender o direito de associação, a liberdade de expressão, a participação cidadã e quem não
tem voz.

Sobretudo, é defender uma Angola onde o Estado não tenha medo de uma sociedade civil livre.

O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deve fortalecer a legalidade sem enfraquecer a liberdade de associação. A supervisão deve promover transparência, não submissão; o diálogo deve ser aberto, não seletivo.

O espaço cívico angolano já enfrenta desafios suficientes. Não podemos permitir que a sua redução seja apresentada como normalidade administrativa.

Por isso, dizemos não a mecanismos que transformem supervisão em controlo e regulação em fechamento do espaço cívico.

Uma sociedade civil livre não é uma ameaça ao Estado. É uma das suas maiores garantias contra o abuso do poder.

Posicionamento de organizações:

1. Associação Luterana para o Desenvolvimento de Angola – ALDA
2. Associação Friends Angola
3. Plataforma Mulheres em Acção
4. Rede Terra